'Trump vs Barbara': Suprema Corte dos EUA julga nesta quarta caso de mãe hondurenha que pode derrubar direito à cidadania para quem nasce no país
01/04/2026
(Foto: Reprodução) Donald Trump
REUTERS/Elizabeth Frantz
A Suprema Corte dos Estados Unidos volta a analisar nesta quarta-feira (1º) um tema central da Constituição americana: o direito à cidadania para quem nasce no país.
Os juízes vão ouvir argumentos sobre a legalidade de uma ordem executiva do presidente Donald Trump que tenta acabar com a cidadania automática para filhos de imigrantes sem status legal permanente.
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ENTENDA: Trump pode mesmo acabar com nacionalidade americana automática para quem nasce nos EUA?
O caso ficou conhecido como "Trump versus Barbara". Ele teve início quando uma imigrante hondurenha chamada Barbara, moradora do estado de New Hampshire, processou o governo Trump por considerar inconstitucional uma medida que restringe a cidadania americana.
A medida foi assinada em janeiro de 2025, no primeiro dia do novo mandato de Trump, como parte de um pacote mais amplo de combate à imigração, que pode barrar a concessão da cidadania a filhos nascidos nos EUA de imigrantes ou turistas.
Hoje, esse direito é garantido textualmente pela 14ª Emenda da Constituição, em vigor há mais de 100 anos. O texto estabelece que toda pessoa nascida em solo americano é cidadã, com exceções bastante pontuais, como filhos de diplomatas estrangeiros.
Barbara e seu marido são imigrantes não documentados e ela tem três filhos, todos nascidos em Honduras. Ela decidiu processar o governo após descobrir estar grávida de seu quarto filho, o qual nasceria nos EUA, mas não teria direito à cidadania americana.
O sobrenome de Barbara não foi divulgado publicamente por receio de que ela seja alvo de represálias de apoiadores do presidente.
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Nesta quarta (1º), a Suprema Corte ouvirá os argumentos orais para discutir se a ordem é constitucional ou se ela tenta ilegalmente restringir a cidadania por nascimento, conforme estabelecido pela 14ª Emenda e por precedentes de longa data.
A decisão dos juízes, que deve sair só no fim de junho ou começo de julho, poderá reafirmar o entendimento existente de que praticamente todas as crianças nascidas em solo americano são cidadãs, ou restringir significativamente esse princípio para filhos de pais não cidadãos.
Precedente histórico
O entendimento foi consolidado em 1898, em um caso que se tornou referência na Justiça americana.
Na época, o governo tentou impedir a entrada de Wong Kim Ark, um jovem nascido nos Estados Unidos, após uma viagem à China, país de origem de seus pais. As autoridades alegavam que ele não tinha direito à cidadania.
A Suprema Corte rejeitou o argumento e decidiu que a Constituição garante a cidadania a pessoas nascidas no país, mesmo que os pais sejam estrangeiros.
Agora, mais de um século depois, o caso voltou ao debate.
Argumentos em disputa
O governo Trump afirma que a cidadania automática incentiva a imigração irregular e o chamado “turismo de nascimento”, quando estrangeiros viajam ao país para ter filhos e garantir a cidadania americana para eles.
Críticos dizem que a medida é inconstitucional, enraizada em visões anti-imigração e com viés discriminatório.
Se entrar em vigor, a ordem impediria o reconhecimento da cidadania de crianças cujos pais estejam no país de forma ilegal ou temporária — como estudantes ou trabalhadores com visto.
O tribunal, que tem uma maioria conservadora de 6 a 3, permitiu repetidamente que Trump expandisse as medidas de deportação em massa em caráter provisório enquanto os desafios legais tramitam. Foi o que aconteceu com o fim das proteções humanitárias para migrantes ou a permissão para que sejam deportados para países com os quais não possuem vínculos.
No ano passado, o tribunal concedeu a Trump uma vitória inicial no contexto da cidadania por nascimento. A decisão restringiu o poder dos juízes federais de limitar as políticas presidenciais em âmbito nacional.
Mas essa decisão não resolveu a questão da legalidade da ação de Trump — algo que o caso de quarta-feira pode fazer.
O que diz a Constituição
Muitos especialistas jurídicos afirmaram que, dada a longa tradição do país em relação à cidadania por nascimento, além do precedente envolvendo Wong Kim Ark, o governo enfrenta uma batalha árdua ao tentar reinterpretar a 14ª Emenda.
A Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda declara:
"Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem."
A 14ª Emenda foi ratificada em 1868, após a Guerra Civil de 1861-1865, que pôs fim à escravidão nos Estados Unidos.
Ela revogou a infame decisão da Suprema Corte de 1857, conhecida como Dred Scott v. Sandford, que havia declarado que pessoas de ascendência africana jamais poderiam ser cidadãos americanos.
"Todos os métodos e fontes de interpretação constitucional confirmam que ela se aplica a todos os nascidos nos Estados Unidos, com exceções extremamente restritas no direito consuetudinário", disse Amanda Frost, professora de direito da Universidade da Virgínia.
A principal exceção diz respeito aos filhos de diplomatas estrangeiros, que não teriam cidadania por nascimento.
O Departamento de Justiça de Trump argumenta que, durante gerações, o governo dos EUA concedeu erroneamente cidadania a pessoas que não se qualificam – ou seja, aquelas que estão presentes ilegalmente ou temporariamente.
Impacto potencial
Caso a Suprema Corte valide a medida, o impacto seria enorme. Estimativas indicam que até 250 mil bebês por ano poderiam ser afetados. Além disso, famílias de milhões de crianças poderiam ser obrigadas a comprovar a cidadania dos filhos.
Embora a diretiva de Trump tenha como alvo específico os bebês nascidos após sua entrada em vigor, críticos expressaram preocupação de que ela possa ser aplicada retroativamente.
"Embora a ordem seja formalmente prospectiva... os argumentos que o governo está apresentando sobre o que alega que a Constituição significa lançam uma sombra sobre a cidadania de milhões de outras pessoas que viveram suas vidas inteiras como cidadãos americanos, potencialmente remontando a gerações", disse Cody Wofsy, advogado da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) que representa os contestadores da diretiva de Trump.
"Além disso, acho que uma decisão favorável ao governo neste caso sinalizaria o início de uma temporada de contestações à cidadania de outros americanos, mesmo daqueles cujos pais não são cidadãos não-cidadãos nessas categorias específicas" de pessoas visadas na diretiva de Trump, disse Wofsy.
O processo em análise no Supremo Tribunal Federal, que contesta a ordem de Trump, foi movido em New Hampshire pela ACLU em nome de pais e filhos cuja cidadania estaria ameaçada. O juiz distrital Joseph Laplante permitiu que os demandantes prosseguissem com o processo como uma ação coletiva, possibilitando o bloqueio da ordem de Trump em âmbito nacional.
Wong Kim Ark, que levou seu caso à Suprema Corte, que decidiu a seu favor em 1898, estabelecendo firmemente que a 14ª Emenda da Constituição dos EUA reconhece a cidadania por nascimento.
Arquivos Nacionais/Divulgação via Reuters.
A saga de Wong Kim Ark
Quando Wong Kim Ark, um cozinheiro de cerca de 20 anos, retornou de uma viagem de meses à China em 1895, funcionários da alfândega de São Francisco o declararam não cidadão.
Embora tivesse nascido no bairro de Chinatown da cidade, os funcionários disseram que, por seus pais serem chineses, ele não tinha direito à cidadania devido a uma lei de 1882 chamada Lei de Exclusão Chinesa, que restringia a imigração e a cidadania chinesas.
Wong contestou a medida na Justiça — e o caso chegou à Suprema Corte.
No julgamento de 1898, a Suprema Corte rejeitou a tentativa de impor limites à cidadania com base na redação da 14ª Emenda, que confere cidadania apenas àqueles nascidos nos Estados Unidos e que estão "sujeitos à sua jurisdição".
Essa última frase tinha como objetivo excluir da cidadania por nascimento em território americano os filhos de diplomatas estrangeiros e invasores inimigos — o que não se aplicava a Wong Kim Ark —, e "não impor quaisquer novas restrições à cidadania", afirmou o tribunal, em uma decisão por 6 votos a 2.
Desde então, o entendimento consolidado é que a 14ª Emenda garante cidadania a praticamente todas as pessoas nascidas em território americano, independentemente da nacionalidade dos pais.
Sustentar de outra forma, segundo o tribunal, "seria negar a cidadania a milhares de pessoas de ascendência inglesa, escocesa, irlandesa, alemã ou de outros países europeus, que sempre foram consideradas e tratadas como cidadãs dos Estados Unidos".
Em 2025, o governo Trump argumentou que sua diretiva está em conformidade tanto com a 14ª Emenda quanto com a decisão de 1898, porque permite a cidadania para alguns imigrantes com "domicílio" legal nos Estados Unidos, incluindo residentes permanentes.
Na época de seu nascimento, os pais de Wong Kim Ark tinham domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos, afirmou o governo, citando a decisão judicial do caso. Aqueles que estão nos Estados Unidos apenas temporariamente ou ilegalmente não atendem a esse requisito, segundo o governo.
"Não acho correto afirmar que o caso Wong Kim Ark (como precedente legal) decidiu a questão da cidadania de crianças nascidas de visitantes temporários ou de pessoas em situação irregular no país", disse Ilan Wurman, professor de direito da Universidade de Minnesota.
Esse precedente, "estritamente falando, focava em pais com domicílio legal", disse Wurman, acrescentando: "Há bons argumentos nesse caso que apoiam ambos os lados desta questão."
